A Assembleia Legislativa iniciou nesta quinta-feira (11), a tramitação de projetos durante convocação extraordinária feito pelo governador do Estado, Robinson Faria, para a apreciação de 18 mensagens governamentais que configuram o chamado ‘ajuste fiscal’.
Com a convocação, a Assembleia Legislativa inicia o trabalho legislativo de 2018 em caráter extraordinário, em razão das matérias associadas ao pedido de convocação. Entre os projetos estão a instituição de regimes de previdência; revisão de plano de carreiras; impedimento sobre aumentos salariais; planos para renegociação de financiamento de dívidas; compensação de duodécimos dos poderes e outros.
Após a primeira sessão, o Colégio de Líderes se reuniu e definiu que todas as matérias tramitarão nas Comissões da Casa, não havendo dispensa de tramitação com consequente votação direta no Plenário. A partir de agora, portanto, as Comissões passam a trabalhar na análise das matérias.
A próxima sessão - dentro do cronograma de funcionamento extraordinário da Assembleia Legislativa – deverá ser na próxima semana quando poderão ser votados os projetos já avaliados pelos parlamentares nas comissões.
Todo o trabalho do Legislativo em período extraordinário não tem ônus financeiro, já que os deputados estaduais e servidores não recebem qualquer tipo de subsídio em caráter indenizatório, o que é vedado pela Constituição Estadual em conformidade com a Constituição Federal.
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