6 de dezembro de 2017

RONALTTY NERI SOLICITA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES

O vereador Ronaltty Neri apresentou um requerimento na última sessão ordinária, solicitando ao poder executivo a elaboração de um projeto de lei que estende meia-entrada para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privados de níveis fundamentais, médio, técnico e superior, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso de casas de diversão, musicais e circenses, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura, lazer e entretenimento do município de Jardim do Seridó/RN.
 
 
 
 
Sem a regulamentação municipal, esses estudantes ficam impossibilitados de pagar a metade do valor estipulado ao público geral em espetáculos culturais, festas, eventos esportivos, cinemas e exposições”, explicou o vereador. No Brasil, a meia-entrada é regulada pela lei federal 12.933/2013 e pelo decreto federal 8.537/2015, que prevê o benefício a estudantes secundaristas, universitários, de pós-graduação, idosos e pessoas com deficiência. Para usufruir da meia-entrada, o estudante terá que apresentar carteirinha da instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
 
 
 
 
No texto, Ronaltty justifica que “os estudantes possuem diversos gastos referentes à alimentação durante o período de aula, além das mensalidades nas universidades particulares. Além disso, por conta da crise financeira enfrentada pelo País, torna-se mais difícil aos acadêmicos custear valores abusivos em festas e eventos privados”.

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