O Banco do Brasil assumiu o compromisso com o Ministério Público Estadual, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Promotoria de Justiça da Comarca de Acari, para realizar, às suas expensas, as adaptações necessárias no imóvel onde funciona agência bancária no município e facilitar o acesso das pessoas com deficiência. Ficou acertado, no TAC assinado com o promotor de Justiça Mariano Paganini Lauria, que a instituição bancária realizará as modificações dentro do prazo de oito meses.
Para atender ao ajustamento firmado, o Banco do Brasil se comprometeu a instalar piso tátil cromodiferenciado na calçada em frente ao prédio, correspondente ao modelo exigido pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de realizar a retirada do piso tátil localizado ao redor de posteação e instalar caixa de auto-atendimento acessível de acordo com o que estabelece a NBR 15250/2005.
A agência também terá de instalar balcões de atendimento ao público com avanço mínimo que permita a aproximação frontal de pessoa em cadeira de rodas, aumentando o vão livre inferior das mesas de atendimento para 73cm.
O ajustamento ainda estabelece que o Banco do Brasil em Acari terá de adotar outras medidas, como rebaixar as barras de apoio para utilização do sanitário presentes nos banheiros para a altura máxima exigida pela norma; desobstruir a área de transferência lateral para a bacia sanitária nos banheiros; implantar piso tátil diferenciado – de alerta e direcional –, nos ambientes internos do prédio, além de placas com sinalização em Braille e alto relevo, instalando rota de piso tátil contínua, sem interrupções; disponibilizar espaços reservados para pessoas em cadeira de rodas no ambiente de espera; readequar a distribuição do mobiliário na sala dos funcionários, de modo a permitir a circulação no ambiente por pessoas com deficiência e instalar balcão de envelopes com trecho rebaixado, a permitir a aproximação de pessoas em cadeira de rodas.
Além do promotor Mariano Paganini, também assinou o TAC o gerente local do Banco do Brasil, José Cícero Gabriel.
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