A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais. O porte de arma fora de serviço, porém, é exclusivo aos servidores que trabalham no regime de dedicação exclusiva.
A presidente vetou o trecho que estendia o porte de armas fora do serviço também para agentes portuários.
Ela justificou que a extensão da medida “poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento.” A proposta foi aprovada pelo Congresso em maio.
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