As Câmaras Municipais de Monte Alegre, Macaíba, Patu e São José do Mipibu apresentaram moções de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que tramita no Congresso Nacional e propõe retirar do Ministério Público e outras instituições o poder de investigação.
Nos documentos divulgados, os vereadores expõem formalmente argumentos de repúdio e desaprovação à PEC, conforme manifestou a Câmara Municipal de Monte Alegre: “É indiscutível que a investigação seja feita pela polícia, contudo não se pode criar exclusividade do direito de investigar, a qual também deve ser irrefutável ao Ministério Público”.
Os documentos ainda reiteram que a proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito, além de que a sua aprovação enseja a impossibilidade de investigações autônomas e isentas de vícios ou pressões promovidas pelo Ministério Público, fatores que muitas vezes acometem os órgãos do Executivo que detém o poder de investigação no país.
De acordo com as Câmaras Municipais, as monções de Repúdio à PEC 37 serão encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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