A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró instaurou inquérito civil para apurar ilegalidade na escolha da modalidade licitatória que objetiva selecionar empresa especializada para a realização de concurso público para o preenchimento de cargos de professor da rede pública municipal.
O representante do Ministério Público Estadual objetiva promover diligências, propor solução extra-processual ou promover ação judicial adequada caso seja confirmada a ilegalidade.
O Promotor de Justiça José Hercy Ponte de Alencar também encaminhou Recomendação à prefeita de Mossoró, Maria de Fátima Rosado Nogueira, e ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Manoel Bezerra, para adoção imediata de medidas administrativas para anulação do Edital de Pregão Presencial n° 028/2012-SEMAD, que tem por objeto a seleção de empresa para organizar referido concurso público.
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