LASCOU-SE! PREFEITO DE EQUADOR É JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL POR CRIME NA LEI DE LICITAÇÃO

Foi transitado em julgado no dia 31/01/2012 o atual prefeito de Equador Vanildo Fernandes, pela justiça Federal, que investigou a prática do delito previsto no art.90, da Lei 8.666/93, por ele ter favorecido a empresa MARPAS S/A em duas tomadas de preços, realizadas no Programa de Patrulha Mecanizada no município de Equador, fundamentando-se em irregularidades oriundas do Convite nº 001/2002 (aquisição de um ônibus) e 003/2002 (aquisição de um trator) pagos com recursos da União Federal. O Relatório Policial atesta, quanto à investigação referente ao Convite nº 003/2002, que teria havido simulação e direcionamento da licitação, bem como “houve aditivo de valor em quase 35%, ou seja, de R$ 77.230 para R$96.758,00, além de superar o limite legal, configura subterfúgio para fugir da modalidade de licitação que seria adequada: tomada de preços”

PROCESSO Nº 0012262-20.2011.4.05.0000
HABEAS CORPUS (HC4437-RN)
AUTUADO EM 12/08/2011
ORGÃO: Terceira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00122622020114050000 - TRF da 5ª Região - RN
VARA: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ASSUNTO: Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal

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FASE ATUAL : 31/01/2012 19:21
Transitado em Julgado COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Divisão da 3ª Turma
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IMPTTE: ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES - PB007814
IMPTDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Paciente: VANILDO FERNANDES BEZERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO
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42/201100092827: OF (Entrada em:23/09/2011 11:12) (Juntada em: 27/09/2011 10:48) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
42/201100080325: PET (Entrada em:24/08/2011 11:13) (Juntada em: 30/08/2011 12:27) VANILDO FERNANDES BEZERRA
42/201100080273: PET (Entrada em:24/08/2011 10:13) (Juntada em: 30/08/2011 12:28) ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES
42/201100077539: PET (Entrada em:16/08/2011 12:58) (Juntada em: 18/08/2011 09:43) VANILDO FERNANDES BEZERRA
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•Em 31/01/2012 19:21 Transitado em Julgado Acórdão (M640)

•Em 15/12/2011 17:27 Recebimento Externo de Ministério Público Federal (M328)

•Em 12/12/2011 17:28 Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão [Guia: 2011.011688] (M149)

•Em 24/10/2011 22:02 Publicação de Acórdão[Inteiro Teor] expediente ACO/2011.000184 Publicado em 25/10/2011 00:00 (MPUB)

•Em 24/10/2011 22:01 Disponibilização de Acórdão expediente ACO/2011.000184 em 24/10/2011 17:00 (MPUB)

•Em 24/10/2011 15:59 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação expediente ACO/2011.000184 () (M5279)

•Em 20/10/2011 17:22 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Geraldo Apoliano [Guia: 2011.001500] (M5231)

•Em 20/10/2011 16:59 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)

[Publicado em 25/10/2011 00:00] [Guia: 2011.001500] (M5155) EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DISPENSA DE LICITAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ADVINDAS DE CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS PACIENTES. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DOS DELITOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. 'Habeas corpus' impetrado para o trancamento de Inquérito Policial Ação Penal instaurado mediante requisição d o Ministério Público Federal, para investigar a possível prática do delito previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por ter o paciente, Prefeito do Município de Equador/RN, supostamente, favorecido a empresa MARPAS S/A em duas tomadas de preços realizadas no Programa de Patrulha Mecanizada, fundamentando-se em supostas irregularidades oriundas do Convite nº 001/2002 e 003/2002, pagos com recursos da União Federal.
2. O pedido de arquivamento do procedimento administrativo relativo aos fatos investigados não tem o condão de, por si só, impedir a persecução criminal, ante a evidente distância entre as duas esferas (cível e criminal) e seus respectivos procedimentos, não havendo repercussão da decisão de uma em relação à outra, exceto em casos excepcionais.

3. Documentação dos autos que atesta a existência de dois procedimentos licitatórios (Convite nº 003/2002 e Tomada de Preços nº 001/2003), com o mesmo objeto único (aquisição de trator e insumos agrícolas), sagrando-se vencedora de ambas as licitações a mesma empresa, paga com recursos da União Federal.

4. Relatório Policial que afirma, quanto à investigação referente ao Convite nº 003/2002, que teria havido simulação e direcionamento da licitação, bem como "houve aditivo de valor em quase 35%, ou seja, de R$ 77.230,00 para R$ 96.758,00, além de superar o limite legal, configura subterfúgio para fugir da modalidade de licitação que seria adequada: tomada de preços".

5. Prosseguimento do Inquérito Policial, em face da existência de indícios da autoria e da materialidade delitiva. Punibilidade que não se mostra extinta pela prescrição, ou por outra causa.
6. Denegação da Ordem de Habeas Corpus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, denegar a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado.Custas, como de lei.Recife (PE), 20 de outubro de 2011 (data do julgamento). Desembargador Federal Geraldo Apoliano Relator.