
No dia 18 de abril deste ano, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº 004/2011 em razão da representação recebida pela Promotoria de Justiça informando que diversos servidores do executivo municipal participam dessa prática ilegal e que a administração municipal não toma nenhuma providência sobre isso.
A Promotoria de Justiça requisitou expedição de ofício para a Presidente da Comissão Especial instituída pelo Prefeito do Município através da Portaria nº 196/2011-GP, requisitando cópia do relatório conclusivo do procedimento administrativo instaurado com vistas à apuração das supostas irregularidades alusivas ao não cumprimento da carga horária de trabalho por servidores. Para resposta, foi concedido um prazo de 10 dias.

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