A PM Potiguar recebeu o aviso, determinando que todos os policiais militares, no desempenho de suas atividades de rotina, efetivamente reprimam a prática do jogo do bicho, em todo o Estado do Rio Grande do Norte, devendo realizar, nas respectivas áreas de patrulhamento, os procedimentos previstos em lei para a repressão da aludida infração penal. Desse modo, em situações de flagrância, os policiais militares devem conduzir os contraventores até à Delegacia de Polícia Civil com circunscrição na área da ocorrência (Distrital ou de Plantão, conforme o horário), para lavratura do procedimento apropriado, bem como apreender todos os objetos utilizados na pratica delituosa (bancas, anotações, equipamentos, tabelas de resultado etc.), para serem realizados os procedimentos de praxe.Considerando que a exploração do jogo do bicho constitui contravenção penal prevista no art. 58 do Decreto-lei n° 6.259/1944¹, devendo, como tal, se efetivada a repressão em relação a todos que participem da atividade, ou seja, contra banqueiros, vendedores, compradores, intermediários e todos aqueles que, de qualquer modo, promoverem ou facilitarem a realização do jogo do bicho.
Aqueles que forem pegos cometendo a prática ilícita poderão pegar de seis (6) meses a um (01) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500) ao comprador ou ponto.
Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros: a) os que servirem de intermediários na efetuação do jogo; b) os que transportarem conduzirem, possuírem, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarem, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jogo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprego, seja qual for a sua espécie ou quantidade; c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos do movimento do jogo; d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jogo.
A determinação para todo o estado foi que até ontem, terça-feira, (05), fossem tomadas medidas de conscientização da lei, orientando os que se utilizam desta contravenção. A partir de hoje, quarta-feira, (06) a determinação é que seja conduzida a delegacia quem for flagrado participando deste tipo de comércio.
A PM de jardim do Seridó já cumpriu com as determinações de conscientizar todos os infratores nesta terça-feira, e a partir de hoje deverá fazer a fiscalização dos antigos pontos de jogatina.
A MOEDA DO BRASIL AGORA É CRUZEIRO?QUANDO MUDOU?
ResponderExcluiraté aí tudo bem, mais tem um bingo da paraiba sendo vendido em jardim que o dinheiro sai todo da cidade, pelo ao menos o do bicho ficava na cidade, e bingo também não é proibido não?
ResponderExcluirCaro Paulinho admiro muito sua coragem de divulgar essas materias irregulares,mas sò q aqui em Equador o jogo do bicho tà correndo frouxo, e o banqueiro disse que nun ta nen ai.Valeu.
ResponderExcluirSr Paulo Barra Pesada: será mesmo que todos àqueles que forem pegos em fragrante descumprimento da Lei da Contravenção Penal que disciplina o tradicional e famoso "JOGO DO BICHO", aqui em Jardim do Seridó, vai comparecer à Delegacia de Polícia? Preso? Será? Pois aposto que não! Não, por culpa dos Policiais que sabemos são pessoas de bem e cumprem fielmente as decisões da Justiça. Masss, existe ou existem os políticos que inibem tanto a ação da Justiça como dos policiais. E eles, gostam de trabalhar por "debaixo do pano". Principalmente o Deputado Copa do Mundo. Quem viver, verá que os infratores do Jogo do Bicho em Jardim do Seridó, não serão nem autuados, quanto menos presos. Aposto.
ResponderExcluirSeverino Pèzinho!!!!!!
A Lei está caduca. A prova é tanto que a multa a ser paga é ainda em Cruzeiro. O olhe que desde meados de 1992 que já utilizamos o Real. Porém, o grande problema com relação ao jogo do bicho no a região do Seridó é a questão social. Quantas famílias pobres não estão prejudicadas com essa medida. E além de prejudicial, a medida não está sendo cumprida em todas as cidades. Na cidade de Caicó, por exemplo, aqui a jogatina esta acontecendo normalmente. Em frente a minha residência existe um rapaz fazendo normalmente os jogos. Em Acari da mesma forma. Em São João do Sabugi idem. Eu sou contrário a esta determinação. Quantas faculdades de filhos pobres foram pagas por essas “bóias”. Quantos pais de família de BEM, puderam criar seus filhos para serem cidadãos de BEM. Se for pra acabar, então que os órgãos competentes (Governos Municipais, Estaduais e Federal) possam dá condições destas pessoas mudar de vida. A grande maioria dos banqueiros não precisa mais do jogo do bicho, porém, quantos cambistas e suas respectivas famílias estão abandonados pelo poder público. E tenho dito!
ResponderExcluirForte abraço ao amigo Paulinho.
Jáera para ter acabado com isso faz é tempo!
ResponderExcluirNão falo dos banqueiros (estes em geral são muito ricos!), mas será que os exigentes aplicadores da lei já pensaram em como assistir os pobres cambistas que vivem dessa parca comissão, até que esses encontrem novas alternativas no mercado de trabalho?! Particularmente também não sei onde os penalizados vão arranjar tantos "cruzeiros" para pagarem estas multas... Para vocês sentirem como esta lei é velha e ultrapassada!
ResponderExcluirMeus amigos, reflitam e prestem atenção ao que determinam as cartas judiciais,
ResponderExcluir"Dura Lex Sad Lex" (A Lei é dura mas é Lei (e é para ser cumprida, não para ser analisada pelas pessoas. Isto é da essência da Lei, já foi votada em plenário, aprovada e promulgada por quem de direito, devendo portanto ser cumprida, doa a quem doer.
a) - Francisco de Càlis, o amigo Serelepe e observador de cenas aqui em Jardim do Seridó.
Ei Subester, quer dizer que o traficante que ganha R$ com o trafico e paga a faculdade do filho também não pode ser preso? Homem, bote um óculos!!!
ResponderExcluirEsse negócio de jogo do bicho é a maior piada nacional. Um absurdo (e tem quem defenda isso aqui) que geralmente está associado a violência, corrupção e outros males.
ResponderExcluirAlém de não pagar um centavo em impostos. Será que não percebem que isso é enriquecimento ilícito?
O pior é que todos sabemos porque não é cumprida a lei. Lei bem antiga essa por sinal.
Abraços Jardinenses.
P.S.: Vocês sabiam que o "coitadinho" dono da banca de JS comprou há alguns anos uma fazenda nos arredores de Jardim por R$ 200.000,00 em dinheiro vivo? Qual a ocupação desse cidadão (?) para dispor de tamanha fartura?
Corrigindo a informação do blogueiro Suébster Neri, o real foi implantando no Brasil, em julho de 1994.
ResponderExcluirQUER DIZER QUE A LEI ÁUREA, PORQUE É ANTIGA NÃO DEVERÁ VALER NOS DIAS DE HOJE?
ResponderExcluirSe você está se referindo ao que eu disse, eu não quis dizer que a lei contra o jogo do bicho por ser antiga não deveria valer. Pelo contrário, eu me referi ao fato de ser antiga e nunca ter sido cumprida, o que eu considero um absurdo já explanado acima.
ResponderExcluirSuponho que você deva saber o porquê do não cumprimento dessa lei de norte ao sul do Brasil.
Entendeu agora?
A prática do Jogo do Bicho é ilícita, não é segundas as leis brasileiras é uma atividade legal, pois não é atividade econômica, não contribui em nada com o governo, portanto caros amigos é crime essa prática.
ResponderExcluirEssa é exatamente a minha opinião a respeito dessa praga.
ResponderExcluirPor mim essa turma toda, independentemente de partido político, deveria era estar presa.
Valeu.
Será que esta sendo mesmo fiscalizado aqui em Jardim, pois ontem mesmo voltou a ser realizadas as rodadas do jogo do bicho normalmente. Espero que seja comprida essa lei, só assim podemos acreditar que realmente existe a lei e esta sendo comprida. Por enquanto ficamos só no aguardo.
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