O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Cruzeta, recomendou ao prefeito de São José do Seridó que anule o pregão presencial para contratação de profissionais para funções de caráter essencial. A licitação contém irregularidades e burla o princípio constitucional do concurso público.
Para o MPRN, os profissionais que a Prefeitura objetiva contratar por meio de tal procedimento licitatório estão vinculados ao desempenho de funções relacionadas com a manutenção de serviços públicos ou atividades de caráter essencial e permanente, circunstância que é incompatível com o instituto da contratação de prestadores de serviços via licitação.
A licitação teve como objetivo a contratação de Médico Veterinário destinado ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Saúde, com atuação na vigilância sanitária para a fiscalização nos açougues, e no Controle de endemias na detecção de calazar; e de Agricultura, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos, com atuação na inspeção e acompanhamento das queijarias do município, acompanhamento do processo de liberação do Selo de Inspeção Municipal e a inspeção do novo abatedouro público, durante o respectivo período de vigência do contrato.
A recomendação do MPRN prevê que a Prefeitura tem 30 dias para remeter projeto de lei à Câmara Municipal criando cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos para preencher as necessidades do serviço público de saúde municipal.
Em 20 dias, o prefeito deve informar as providências adotadas, sob pena da adoção das medidas judiciais necessárias para a anulação dos atos praticados e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
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