A Assembleia Legislativa vai ter uma “atenção especial” com o projeto do Governo do Estado que autoriza o Executivo potiguar a firmar acordo com a Petrobras sobre as multas da estatal provenientes de autos de infração contra a estatal. A matéria, se aprovada e sancionada até o final do mês, garantirá ao Estado um “extra” de R$ 73 milhões de reais, que serão utilizados no pagamento do 13º salário dos servidores.
Com o acordo firmado com a Petrobras. Estado receberá, à vista, a metade da dívida que a Petrobras tem com a Secretaria Estadual de Tributação. A quantia foi oferecida pela estatal seguindo os mesmos trâmites e parâmetros de acordos já firmados com os governos de Minas Gerais e Goiás.
Caso o acordo não seja aceito e haja a tramitação normal da cobrança da dívida, inclusive, o Estado não teria previsão para receber esse valor e poderia, até, perder judicialmente há causa – e o pagamento.
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