
A Promotora de Justiça Raquel Batista Ataíde, fixou o prazo de 10 dias para que os Coordenadores dos Conselhos Tutelares encaminhem à Promotoria as informações requisitadas, como o regimento interno do Conselho, o horário de expediente de cada conselheiro bem como dos servidores cedidos, além de identificar os servidores, especificar a função, a formação, o vínculo de trabalho com o Município e ainda remeter a folha de ponto dos últimos 3 meses.
Os Conselheiros Tutelares também tem o prazo de 10 dias para informar os seus horários de expediente e atividades desenvolvidas e se exerce algum cargo além do de conselheiro. O mesmo prazo serve para a Secretaria do Gabinete da Prefeita que deverá encaminhar à Promotoria o controle de freqüência dos Conselheiros nos meses de 2010. E ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente caberá informar se há alguma reclamação registrada sobre o horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares.
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