Na ultima sessão ordinária do ano, na Câmara Municipal de Jardim do Seridó, o vereador Gilberto Brito comentou sobre o ofício enviado pela Prefeitura Municipal, no qual apresentava cópias dos contratos de locação que possui.
Analisando detidamente a documentação, Gilberto demonstrou sua preocupação quanto a falta de processo administrativo que justificasse tais contratações.
"Tudo aquilo que o Poder Público realizar necessita de processo administrativo, a fim de que o ato a ser praticado possua justificativa. A Prefeitura alugou esses imóveis sem licitação, amparada no artigo 24, X, da Lei nº 8666, que prevê dispensa de licitação. Porém, o mencionado artigo faz exigências, como por exemplo, 1) que o imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; 2) as necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha; 3) preço compatível com o valor de mercado e 4) avaliação prévia. Infelizmente, não foi o que vimos, pois o próprio Secretário Chefe de Gabinete afirmou que não houve processo administrativo.", explicou Gilberto Brito.
Dessa forma, sem processo administrativo, não é possível saber se esses requisitos foram preenchidos. Pior ainda, existem rumores de que os imóveis, na sua grande maioria, pertencem a correligionários do Prefeito.
Assim, segundo o vereador, não resta outro caminho senão protocolar mais uma Representação no Ministério Público.
Do Blog: Desmantelo é o que não falta nessa desastrosa gestão!
SEM FALAR NA ÚLTIMA, O SECRETÁRIO DE GABINETE JUNTO COM O CHEFE DA GUARDA Cel. RATO, MANDARAM UM PROJETO DE LEI PARA CÂMARA EM QUE ALTERA A JORNADA DE TRABALHO PARA 12 X 36 SEM QUE NENHUM GUARDA SOUBESSE. E AGORA QUEREM IMPLANTAR ESSA ESCALA A FORÇA, MESMO SABENDO QUE PARA QUE ESSA ESCALA SEJA LEGAL TEM QUE TER TOTAL ACORDO COLETIVO... E OS GUARDAS SÃO TODOS CONTRA TAL ESCALA!
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