JUÍZA AUTORIZA RECEBIMENTO DE 10 INTERNOS EM NOVA ÁREA DO CEDUC PITIMBU

A juíza Ilná Rosado, da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, autorizou que a parte nova do Centro Educacional (Ceduc) Pitimbu passe a receber imediatamente 10 internos. Em sua decisão, a magistrada ressalva que unidade permanece sob intervenção judicial e que está vedado o recebimento de adolescentes em número superior a 10 internos.

 

 

 

 

A juíza determinou à Central de Vagas da Fundac que primeiramente, deverão ser encaminhados, independente da ordem cronológica dos pedidos de vaga, os adolescentes sentenciados que tenham cometido atos infracionais com violência ou grave ameaça à pessoa, na forma do artigo 122, I do ECA.

 

 

 

 

Ilná Rosado anota que a reabertura total do Ceduc Pitimbu, incluindo parte antiga e parte nova continua condicionada à apresentação do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), à existência do quantitativo de profissionais previsto em lei, de disponibilização de escolarização e atividades pedagógicas e esportivas exigidas por lei para todos os internos, de policiamento suficiente a garantir a segurança dentre outras questões, o que deverá ser comprovado nos autos.