O Ministério Publico do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Caicó, firmou termo de ajustamento de conduta com um posto de combustível do município para a realização de vistoria de segurança no sentido de verificar se o desenvolvimento da atividade de transporte e comércio varejista de combustíveis para veículos automotores está sendo realizada de forma sustentável e legal.
De acordo com a resolução 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencial ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais e precisam ser licenciados.
O posto de combustível Boa Vista LTDA – ME, que assumiu o compromisso diante do termo, deverá firmar contrato com a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), no prazo de 15 dias, a partir da assinatura do TAC, para a realização da revisão de segurança e teste de estanqueidade. Perícia inicial que abrange check list de itens de segurança e de adequação ambiental, que orientará todo o trabalho de regularização do estabelecimento.
Em seguida, o proprietário do posto deve comprovar ao MP a confirmação do contrato com a Funpec, e informar o prazo previsto para a produção do estudo. O estabelecimento não poderá construir, modificar e ampliar o empreendimento e instalar equipamentos e sistemas enquanto o posto não obtiver a Licença de Operação com base na revisão de segurança e teste de estanqueidade.
Caso sejam descumpridos o compromisso e os prazos pactuados, será fixada uma multa de cinco mil reais por dia. O montante arrecadado será destinado ao Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA).
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