Segundo a corporação, a medida protetiva é um instrumento judicial destinado a garantir a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Entre as determinações que podem ser adotadas pela Justiça estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de qualquer contato com a vítima, a suspensão do porte de arma e, em alguns casos, a restrição temporária de visitas aos filhos.
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