16 de dezembro de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO ACORDA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROCURADOR EM JARDIM DE PIRANHAS

untitledO juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, André Melo Gomes Pereiras, homologou acordo entre o Ministério Público Estadual e o Município, resolvendo o mérito de ação civil pública ajuizada pelo representante ministerial, transação na qual o poder público se compromete a realizar concurso para três cargos efetivos de procurador adjunto.

O Município se obrigou também a exonerar todo e qualquer ocupante dos cargos de procurador adjunto (ou outra nomenclatura que vier a substituir) que não tenha sido selecionado por meio de concurso público, e se comprometeu, ainda, a proceder a nomeação dos aprovados até o dia 15 de julho do ano que vem.


O acordo homologado se deu nos autos da Ação Civil Pública nº 0100555-04.2013.8.20.0142 para a realização de concurso para o cargo de procurador adjunto.


O Magistrado fixou multa pessoal no valor de R$ 100 mil para o prefeito em caso de descumprimento do acordo firmado.

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