O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, André Melo Gomes Pereiras, homologou acordo entre o Ministério Público Estadual e o Município, resolvendo o mérito de ação civil pública ajuizada pelo representante ministerial, transação na qual o poder público se compromete a realizar concurso para três cargos efetivos de procurador adjunto.
O Município se obrigou também a exonerar todo e qualquer ocupante dos cargos de procurador adjunto (ou outra nomenclatura que vier a substituir) que não tenha sido selecionado por meio de concurso público, e se comprometeu, ainda, a proceder a nomeação dos aprovados até o dia 15 de julho do ano que vem.
O acordo homologado se deu nos autos da Ação Civil Pública nº 0100555-04.2013.8.20.0142 para a realização de concurso para o cargo de procurador adjunto.
O Magistrado fixou multa pessoal no valor de R$ 100 mil para o prefeito em caso de descumprimento do acordo firmado.
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