O juiz José Herval Sampaio Júnior determinou que o Município de Campo Grande forneça regular e adequadamente o transporte escolar gratuito para os estudantes da rede pública de ensino, independente de serem estaduais ou municipais, devendo o ente público cumprir tais medidas no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil ao Município, incidindo a partir do dia posterior ao descumprimento da medida.
A determinação atende ao que foi proposto na ação, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Campo Grande, objetivando o restabelecimento do transporte escolar gratuito no âmbito da municipalidade.
Nos autos, o MP narrou que na data de 3 de maio de 2007, um grupo de alunos compareceu à Promotoria de Justiça daquela Comarca relatando sérias dificuldades enfrentadas com o transporte escolar, tendo em vista que deixou de transportar os alunos matriculados em escolas estaduais, prejudicando aqueles que residem na zona rural.
O autor afirmou que os termos de depoimentos anexados aos autos comprovam que os mesmos não têm sido transportados pelos veículos terceirizados no município, em razão de ordem do prefeito. Alegou que o cerne da questão consiste numa disputa financeira, não tendo o Município se interessado em renovar convênio com o Estado do RN, preferindo deixar de realizar o transporte como ato de retaliação político-administrativo.
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