19 de janeiro de 2016

ATUAL PREFEITO DE CIDADE DO SERIDÓ SERÁ INVESTIGADO POR POSSÍVEL CRIME EM APROVAÇÃO DE LEI

O juiz convocado do TJRN, Jarbas Bezerra, autorizou a instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, voltado a apurar conduta de Alyson Moisés de Medeiros, prefeito do Município de Serra Negra do Norte, o qual, quando ainda era presidente da Câmara de Vereadores, teria atendido a pedido de “desistência de veto”, formulado pelo então chefe do Executivo, Rogério Bezerra Mariz, sem submetê-lo ao Plenário da Câmara. A desistência se refere ao processo legislativo que culminou na aprovação da Lei nº 556/2012, através da qual foram reajustados em 100% os subsídios pagos ao prefeito, ao vice prefeito e aos secretários.
 
A decisão definiu que a justificativa apresentada pelo MP de que a instauração da investigação se mostra imprescindível, por ser necessária a realização de diligências, como requisição de informações e documentos, oitiva de pessoas, dentre outras, com o objetivo de esclarecer o fato investigado, considerando que a investigação encontra-se em sua fase inicial.
 
O desembargador ainda ressaltou, ao julgar representação, que prevalece o entendimento, neste momento, a qual é imprescindível autorização deste Tribunal de Justiça conferida ao Ministério Público Estadual para instaurar ou dar continuidade a procedimentos investigatórios criminais por ele conduzidos, quando forem os investigados detentores de foro especial por prerrogativa de função.
 
Realidade em que recai, na demanda julgada, o investigado, que consta do rol de autoridades descritas no artigo 71, da Constituição Estadual, como detentoras de foro especial por prerrogativa de função.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

BOLSONARO DIZ AO STF QUE SERIA ‘ILÓGICO’ PEDIR ASILO A EMBAIXADOR

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ser...