Depois de ser aprovado em todas as comissões da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3370/2012, que cria a Política Nacional de Manutenção Predial e estabelece uma série de regras para garantir a segurança de edificações contra desabamentos e incêndios, seguirá para apreciação do Senado Federal. Os sete projetos apensados a este, incluindo o PL 3507/2012, de autoria do deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), foram integrados ao texto final aprovado nessa quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
“Neste mês, tivemos dois Projetos de Lei aprovados na Câmara dos Deputados, que passarão a tramitar agora no Senado. Temos outras dezenas de propostas sendo apreciadas nas comissões da Câmara e estamos trabalhando firme na elaboração de leis de interesse da população brasileira”, disse Fábio Faria.
O PL torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nos edifícios comerciais e residenciais e nos utilizados para reuniões públicas nas cidades brasileiras. O objetivo é verificar o estado geral das construções, identificando eventuais falhas de segurança. Conforme a proposta, caberá ao órgão responsável pela expedição do licenciamento de uso verificar o estado geral da edificação, incluindo a situação das estruturas, das instalações elétricas e hidráulicas e da fachada do edifício.
As vistorias deverão ser realizadas a cada três anos em todas as edificações, exceto as que tenham área construída de até 100 metros quadrados e as de uso exclusivamente residencial unifamiliar.
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