O prefeito de Caicó sancionou a Lei Nº 4.596/2013 de 18 de julho que dispõe sobre a proibição de mudança de nomes de ruas, praças e logradouros públicos da cidade de Caicó.
O projeto de Lei é de autoria do vereador Nildson Medeiros Dantas (DEM) e tinha por finalidade o resgate histórico e a preservação dos nomes que tanto contribuíram para o desenvolvimento regional.
O projeto também normatiza os critérios para a escola de nomes que emprestarão seus nomes a bens públicos. Segundo o projeto sancionado, a única forma de mudança do nome é a manifestação de 100% dos moradores do referido local.
“Este projeto de Lei era indispensável para regularizar toda esta situação. Temos locais históricos de nossa cidade que já passaram por mudanças de nomes o que prejudica os estabelecimentos ali localizados e ainda os moradores locais, e esta lei vem justamente regularizar esta normativa. A única forma de mudar um nome de algum lugar em Caicó será com a aceitação de 100% dos moradores que poderão fazer por abaixo assinado. É uma garantia de preservação histórica de Caicó”, afirmou Nildson Dantas.
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