6 de janeiro de 2015

JUSTIÇA CLASSIFICA PRESIDENTE DA CÂMARA DE TENENTE LAURENTINO COMO “ARBITRÁRIA” E DETERMINA POSSE DA NOVA MESA DIRETORA

A atual presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Maria Aparecida de Souza Fernandes (foto), tem até a próxima sexta-feira (09) para empossar o presidente eleito para o Biênio 2015/2016, Francisco Assis de Morais Araújo. A decisão é do Juiz de Direito Márcio Silva Maia. Segundo o Juiz, Maria Aparecida busca impedir a posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, eleita legitimamente, com estratégia em convocar, mesmo sem qualquer amparo legal, sessões extraordinárias, às vésperas do final do ano, para fazer nova eleição, ainda que sobejamente, fartamente, sabedora que a eleição já teria sido legalmente realizada, tendo sido escolhidos os novos dirigentes da Casa Legislativa.

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O Juiz ainda classificou as atitudes de Maria Aparecida como arbitrárias e desrespeitosas ao Judiciário e ao próprio Estado Democrático de Direito, inclusive, narrou outras quatros decisões em que a Justiça se pronunciou desfavoravelmente a atual presidente, todas pleiteadas em plantões judiciários ocorridos a partir de 24 de dezembro. “Isto posto, concedo a medida liminar pleiteada para, via de consequência, determinar que a presidente da Câmara de Vereadores de Tenente Laurentino Cruz, Maria Aparecida de Souza Fernandes, convoque imediatamente a Sessão para Posse do impetrante, Senhor Francisco Assis de Morais Araújo, no cargo de Presidente da mencionada Câmara de vereadores, assim como dos demais membros eleitos para Mesa Diretora, o que deverá ser efetivado em tal Sessão”, decidiu o Juiz, concedendo prazo máximo de 05 dias para a Posse, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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