O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado e sete agências de propaganda para que a Justiça suspenda a execução e anule a concorrência realizada e os contratos dela decorrentes assinados no final de fevereiro deste ano, que teve como objeto a prestação de serviços de publicidade ao Estado e ao Detran/RN.
Na ação civil pública n° 080491-80.2014.8.20.0001, ajuizada perante as Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o Ministério Público Estadual requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da execução dos contratos celebrados entre o Governo do Estado e as empresas Art & C Comunicação Integrada Ltda, Base Propaganda Ltda, Criola Propaganda Ltda, Dois A Publicidade Ltda, Executiva Propaganda Ltda, Faz Propaganda Ltda e Raf Comunicação e Marketing Ltda até o julgamento definitivo da ação.
Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público também requerem à Justiça a anulação da Concorrência Pública Nacional n° 01/2013 e os contratos celebrados em 28/02/2014 entre a Assessoria de Comunicação Social do Estado (Assecom) e as empresas demandadas.
O MP demonstra na ação que a contratação da prestação de serviços de publicidade foi celebrada no valor de R$ 25 milhões sem, contudo, haver adequação orçamentária para a despesa além de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que assegurou previsão orçamentária de R$ 17.441.000,00. Uma dotação orçamentária insuficiente para o contrato. “Trata-se, portanto, de despesa não autorizada, irregular e lesiva ao Patrimônio Público, diante da violação da adequação orçamentária”, traz trecho da ação.
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