O texto da PEC acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. A proposta será analisada por uma comissão especial antes de ser enviada para votação no plenário.
A medida estabelecerá pena de perda do cargo a juízes
que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. A
proposta atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de
decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do
Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por
decisão judicial transitada em julgado.
Foto: Ilustração.
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