O Supremo
Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira (20) se a
lei que regulamentou o trabalho dos mototaxistas é constitucional.
O julgamento será em plenário virtual, isto é, sem
a necessidade da presença física dos ministros. Os magistrados incluíram os
votos em um sistema eletrônico, por meio da internet. O prazo para a inclusão
dos votos termina na próxima quinta-feira (26), às 23h59.
A ação sobre o tema foi apresentada em 2010 pela
Procuradoria Geral da República (PGR)
e contesta uma lei aprovada pelo Congresso
Nacional em 2009.
Além dos mototaxistas, a norma também estabeleceu
regras para motoboy. Os questionamentos do Ministério Público, entretanto, se
concentraram no trabalho do mototaxista.
A PGR argumenta que, da forma como foi elaborada, a
lei não estabeleceu as exigências de segurança necessárias para prevenir
acidentes especificamente no transporte de pessoas. Por isso, viola o direito à
saúde, previsto na Constituição.
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