20 de março de 2020

STF JULGA NESTA SEXTA-FEIRA, (20) SE LEI PARA MOTOTAXISTAS É CONSTITUCIONAL


O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira (20) se a lei que regulamentou o trabalho dos mototaxistas é constitucional. 




O julgamento será em plenário virtual, isto é, sem a necessidade da presença física dos ministros. Os magistrados incluíram os votos em um sistema eletrônico, por meio da internet. O prazo para a inclusão dos votos termina na próxima quinta-feira (26), às 23h59. 




A ação sobre o tema foi apresentada em 2010 pela Procuradoria Geral da República (PGR) e contesta uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2009. 




Além dos mototaxistas, a norma também estabeleceu regras para motoboy. Os questionamentos do Ministério Público, entretanto, se concentraram no trabalho do mototaxista. 




A PGR argumenta que, da forma como foi elaborada, a lei não estabeleceu as exigências de segurança necessárias para prevenir acidentes especificamente no transporte de pessoas. Por isso, viola o direito à saúde, previsto na Constituição.

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