O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) por 9 votos a
2 autorizar o compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de
autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o
Ministério Público e as polícias – essas informações incluem extratos bancários
e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.
Com a decisão, deixa
de valer a liminar que, em julho, paralisou
todos os procedimentos do país que compartilharam dados detalhados
de movimentações consideradas suspeitas.
Com relação às
informações do antigo Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira, UIF),
também houve maioria no julgamento a favor de permitir o compartilhamento.
No entanto, ainda não
está decidido se o Ministério Público pode encomendar ao órgão informações de
pessoas específicas para fins de investigação – nem todos os ministros se
manifestaram sobre esse tópico.
Como em razão do horário
a sessão foi encerrada, o julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira
(4) para a definição de uma regra de como isso será feito.
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