11 de maio de 2017

JUSTIÇA SUSPENDE POR 5 ANOS OS DIREITOS POLÍTICOS DE EX-GOVERNADORA DO RJ

A Justiça do Rio condenou nesta terça-feira (9) a ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Comunicação Ricardo Bruno suspensão dos direitos políticos por cinco anos, por improbidade administrativa. A decisão da 15ª Câmara Cível, por unanimidade, acatou pedido do Ministério Público do Rio (MP-RJ). Os dois informaram que vão recorrer.
 
 
 
Durante o período, os dois não poderão votar e ser votados. De acordo com a sentença, eles também terão que ressarcir os cofres públicos em R$ 165.979,44, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês. Rosinha e Ricardo Bruno também foram condenados a pagar uma multa civil de igual valor e arcar com as despesas processuais.
 
 
 
"Aplico as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por apenas cinco anos e pagamento de multa civil de apenas um vez o valor do dano e, ainda, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos", diz a sentença.
 
 
 
A publicação de um informe publicitário deu origem à ação. Segundo o Ministério Público, em outubro de 2004, às vésperas do segundo turno das eleições municipais, o governo do Rio deflagrou diversos programas assistenciais em Campos, reduto eleitoral Rosinha. O governo promoveu o cadastramento e distribuição de benefícios do "Cheque Cidadão" (no valor de R$ 100) e do "Morar Feliz" (entrega de casas populares), além da distribuição extemporânea de material escolar.
 
 
 
De acordo com o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, relator do processo, Rosinha só não perdeu a função pública por não haver prova de continuidade da ação criminosa. "Deixo de determinar a perda da função pública por não haver prova de que atualmente a exerçam", explicou o magistrado.

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