Requerimento do deputado estadual Gustavo Carvalho apresentado nesta quarta-feira (15) na Assembleia Legislativa, sugere ao governador Robinson Faria a elaboração de um projeto de lei que altere o texto do Estatuto da Policia Militar facultando ao policial militar que tenha ido para a reserva por assumir cargo eletivo que possa retornar à ativa quando terminar o mandato.
Pela lei atual o militar que exercer função política após o fim do mandato entra obrigatoriamente na reserva, espécie de aposentadoria compulsória para os militares estaduais, sem a possibilidade do retorno ao serviço ativo da corporação.
“Hoje, enquanto o servidor público pode ser candidato, ser eleito e exercer o mandato, e ao término retornar ao serviço público, o militar, não importando quantos anos de serviço tenha, é obrigado a passar para a inatividade, recebendo o salário proporcional, sendo apenado por tentar exercer um mandato político, perdendo o direito de retornar ao serviço público e complementar a sua aposentadoria” afirma o parlamentar.
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