19 de maio de 2016

MPRN RECOMENDA ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS DE BAIXA RENDA NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Promotor de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira, emitiu recomendação para disciplinar a inscrição de candidatos hipossuficientes economicamente no Concurso Público do município. O documento foi republicado na edição desta quinta-feira, (19), do Diário Oficial do Estado (DOE).
O representante ministerial quer que o município retifique o edital n° 001/2016 que estabelece as normas do concurso público para provimento de cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da prefeitura Municipal de Acari/RN, a fim de inserir, de forma expressa, a previsão de isenção de taxas dos candidatos que comprovem hipossuficiência econômica e que não possam pagar a referida taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (art. 1º da Lei Nº 7.115/83).
O Promotor de Justiça quer, ainda, que o prazo de inscrição seja prorrogado, por período não inferior a quinze dias, e publicando-se a retificação do edital com a prorrogação através dos meios de comunicação e do site oficial da Prefeitura, para ciência de todos os interessados que não puderam se inscrever em face do descumprimento da legislação pertinente, por parte do gestor municipal.

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

UM MORRE E OUTRO FICA FERIDO EM TIROTEIO EM FRENTE A ESCOLA NO RN

Um jovem de 19 anos morreu e outro estudante ficou ferido após um atentado a tiros em frente a uma escola de Macaíba.    Segundo a ...