O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do
Promotor de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira, emitiu recomendação
para disciplinar a inscrição de candidatos hipossuficientes economicamente no
Concurso Público do município. O documento foi republicado na edição desta
quinta-feira, (19), do Diário Oficial do Estado (DOE).
O representante ministerial quer que o município retifique o
edital n° 001/2016 que estabelece as normas do concurso público para provimento
de cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da prefeitura Municipal de Acari/RN, a
fim de inserir, de forma expressa, a previsão de isenção de taxas dos
candidatos que comprovem hipossuficiência econômica e que não possam pagar a
referida taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (art. 1º da Lei Nº
7.115/83).
O Promotor de Justiça quer, ainda, que o prazo de inscrição seja
prorrogado, por período não inferior a quinze dias, e publicando-se a
retificação do edital com a prorrogação através dos meios de comunicação e do
site oficial da Prefeitura, para ciência de todos os interessados que não
puderam se inscrever em face do descumprimento da legislação pertinente, por
parte do gestor municipal.
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