O presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), desembargador Claudio Santos, reuniu nesta segunda-feira (9) o procurador geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Carlos Thompson Fernandes e o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, para externar as iniciativas que serão tomadas com fim de adequação de gastos no Poder Judiciário, sobretudo quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente expôs as propostas que serão encaminhadas para análise dos demais desembargadores, durante sessão do Pleno da próxima semana – uma vez que estas prescindem do crivo da Corte de magistrados para serem avalizadas. Também participaram do encontro, a presidente da Associação dos Magistrados do RN (Amarn), Hadja Rayanne, e os juízes auxiliares da Presidência do TJRN, Ticiana Nobre, Francisco Seráphico Nóbrega e o secretário-geral do TJ potiguar, Fernando Jales.
O magistrado ressaltou que algumas das medidas necessitam de apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa, outras podem ser efetivamente institucionalizadas a partir do aval do Pleno do TJRN. Ele afirmou que além das regras da LRF o Poder Judiciário tem obrigações impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que somente poderão ser obedecidas com o corte de despesas, principalmente no que tange à folha de pessoal, segundo ele, excessivamente desproporcional à receita da instituição.
Claudio Santos informou que o Tribunal de Justiça gastou, de acordo com o boletim financeiro do último quadrimestre, 6,43% da receita corrente líquida com pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa como limite prudencial o percentual de 6%. “A situação chegou a esse ponto devido à falta de responsabilidade com essas questões”, criticou o presidente.
Ele citou como obrigações ainda não cumpridas a determinação do CNJ para que sejam destinados 50% dos cargos comissionados a servidores efetivos e a adequação aos limites da LRF. E atribui aos vencimentos dos servidores, notadamente à GTNS [Gratificação Técnico de Nível Superior], como sendo o principal gargalo financeiro do Tribunal de Justiça. “O Estado do Rio Grande do Norte tem mais de um bilhão de reis em atrasados da GTNS para serem pagos. Isso é mais que a dívida de precatórios do Estado. E é resultado de decisão judicial”, acrescentou.
Quanto ao corte de comissionados, o presidente afirmou que somente o fará em último caso. Isso porque a substituição imediata de funcionários em funções específicas pode implicar danos de ordem administrativa. As primeiras medidas a serem analisadas pelo Pleno, segundo ele, serão as que causam menor impacto junto à administração. Serão elas, a que transforma o anuênio em quinquênio e a que substitui as gratificações dos servidores cedidos em auxílio-alimentação.
De acordo com o desembargador, os representantes das instituições e entidades externaram preocupação com o quadro apresentado.
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