Os servidores estaduais vão acionar a Justiça para tentar derrubar a Lei Complementar nº 526 que unificou os Fundos Previdenciário e Financeiro do Rio Grande do Norte. O projeto de autoria do Executivo foi aprovado na última quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa (AL), e publicado ontem (19), no Diário Oficial do Estado. Os sindicatos dos servidores já procuraram o Ministério Público (MPRN) e Tribunal de Contas (TCE) para formalizar a denúncia contra o Governo.
Desde que chegou à AL-RN, a mensagem governamental com o projeto de lei foi repudiada pelos servidores estaduais que são contra a proposta. Antes de ser aprovada pela maioria dos deputados estaduais (17 votos a favor e apenas 1 contra), na última quinta-feira, havia a expectativa de que a lei fosse discutida com sindicatos e órgãos de fiscalização externa. No entanto, o Executivo conseguiu articular com os parlamentares a aprovação do projeto antes de uma repercussão maior.
O projeto foi apresentado pelo Governo do Estado como manobra para cobrir o déficit de R$ 150 milhões na folha de pessoal referente ao mês de dezembro. Porém, com a unificação dos Fundos, a administração estadual terá à disposição um montante superior a R$ 1 bilhão – resultado de nove anos de contribuição de servidores estaduais.
Segundo o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) – único parlamentar que votou contra a proposta –, a lei beneficia apenas a governadora. “O projeto só foi feito para livrar Rosalba das garras da Lei de Improbidade; para premiar a incompetência do seu governo. Com a lei sancionada, a governadora vai pegar o dinheiro e cobrir o rombo que ela mesma criou no Estado”, disse.
A lei une o Fundo Previdenciário – que reúne as aposentadorias de servidores até 2005 e possui um déficit mensal de R$ 68,6 milhões – com o Fundo Financeiro. Este, criado para servidores que ingressaram após 2005, é superavitário em mais de R$ 1 bilhão e reúne contribuições de servidores que se aposentarem a partir de 2025.
Para o presidente do Conselho Previdenciário do Estado, Nereu Linhares, os servidores estaduais são contra a unificação dos fundos porque autoriza o Estado sacar dinheiro que seria utilizado no futuro.
Com a lei aprovada e publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, resta aos servidores tentar derrubar a validade da legislação por via judicial. Para isto, os sindicatos procuraram o MP-RN e TCE.
O coordenador-secretário do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai-RN), Santino Arruda, confirmou que as assessorias jurídicas dos demais sindicatos estudam qual peça jurídica será formalizada para tentar barrar a lei de unificação dos fundos.
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