Decisão da juíza Kátia Cristina Guedes Dias obriga o Estado do Rio Grande do Norte a ampliar o efetivo policial na área da Comarca de Apodi. No prazo máximo de vinte dias, deverão ser nomeados mais vinte policiais militares, um escrivão e dois agentes de Polícia Civil, sem prejuízo ao efetivo existente. A multa diária em caso de descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil.
A Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Norte, tem o objetivo de agilizar a designação de policiais civis e militares para fazer frente ao atendimento à necessidade dos municípios que integram a Comarca apodiense. Para a magistrada, o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público possui base jurídica, “de modo que deve ser prontamente deferido”.
Kátia Dias explicou que a referida Comarca abrange cinco municípios. Para atender população aproximada de 60 mil habitantes, o contingente atual reúne apenas sessenta e seis policiais militares, um delegado de polícia civil e dois agentes de polícia civil. A magistrada considerou o número “totalmente insuficiente” para assegurar à população local segurança pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário