DEPUTADO AGNELO ALVES REQUER MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO DA AL/RN CONTRA PEC 37

Em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições, o Deputado Estadual Agnelo Alves apresentou requerimento para que a Assembleia Legislativa aprove manifestação de repúdio contra a PEC 37.

Na exposição de motivos de sua proposição, o parlamentar destacou que não é deferindo exclusividade na investigação criminal para uma única instituição que se conseguirá obter um processo penal que assegure os direitos e garantias individuais. Sendo imprescindível os poderes investigatórios do Ministério Público.

Destacoui também que os membros do Ministério Público contam com garantias funcionais, que os protegem de pressões políticas na investigação criminal. “Como poderia um delegado de polícia investigar um Governador do Estado ou um Secretário de Estado, se estes são os seus superiores hierárquicos e têm poderes para retirá-lo das investigações”, questiona.

Para o parlamentar, tirar do Ministério Público o poder de investigação do MP é deixar a sociedade de mãos atadas diante do combate à corrupção e o desvio dos recursos públicos.