6 de setembro de 2012

PROMOTORIA ASSEGURA PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DE CAICÓ

imagesCAL8OIGHO Ministério Público do Estado do RN, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, em acordo com o Município garante a implementação do piso salarial dos professores em audiência realizada na 1ª Vara Civil da Comarca da Caicó.

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó ajuizou Ação Civil Pública contra o Município requerendo que este atendesse aos direitos e deveres fixados pela Lei n° 11.738/2008, aprovada em julho de 2008 e em vigor desde 1º de janeiro de 2009, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

Conforme o acordo celebrado entre o MPRN e o Município de Caicó , este se compromete a pagar integralmente o piso salarial dos professores da educação básica, de acordo com a Lei Federal n° 11.738 de 16/07/08.

O Município deverá ainda, no prazo de trinta dias, apresentar levantamento relativo aos valores atrasados e atualizados nos moldes da lei n° 11.960, discriminando os quantitativos devidos a cada professor.

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