O
procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal
Federal (STF), uma ação pedindo que seja considerada inconstitucional uma lei
do Rio Grande do Norte que estabelece alíquotas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia e comunicações acima da alíquota
normal.
A alíquota sobre a conta de energia no
estado chega a 25% e, no caso das telecomunicações, a 28%, enquanto a tarifa
básica é de 18%.
A
ação do MPF questiona a Lei Estadual 6.968/1996 do Rio Grande do Norte e foi
aberta na última sexta-feira (25) em conjunto com outras 24 ações do mesmo
tipo, que abrangem leis de outros estados e do Distrito Federal.
Segundo
o Ministério Público Federal, a elevação do imposto, em patamar acima da
alíquota geral, contraria o princípio constitucional da seletividade, que
determina tributação menor sobre produtos e serviços considerados essenciais.
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