O
procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal
Federal (STF), uma ação pedindo que seja considerada inconstitucional uma lei
do Rio Grande do Norte que estabelece alíquotas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia e comunicações acima da alíquota
normal.
A alíquota sobre a conta de energia no
estado chega a 25% e, no caso das telecomunicações, a 28%, enquanto a tarifa
básica é de 18%.
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