O presidente Jair
Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio
do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a
União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas.
No caso de cobrança de
dívida ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de
devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.
Uma das possibilidades é dar um desconto de até 50% sobre o total da dívida no
caso de pessoa física e micro ou pequena empresa – esse percentual pode chegar
a até 70%.
Assinada em uma
cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do
Contribuinte Legal.
O texto regulamenta a
chamada "transação tributária", prevista no Código Tributário
Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A
negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias
e fundações.
De acordo com o
Ministério da Economia, a transação tributária "representa uma
alternativa" fiscal mais "justa" do que os sucessivos programas
de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos
por vários governos.
Os refis adotavam
regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores. As negociações
previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo
com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta.
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