O projeto de
lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro apresentado nesta
terça-feira (4) ao Congresso pelo presidente Jair
Bolsonaro propõe eliminar multa para motoristas que transportarem
crianças de forma irregular.
O texto diz que a
violação do artigo 64, que dispõe dessas regras, "será punida apenas com
advertência por escrito", mas ainda precisa ser aprovado por deputados e
senadores para entrar em vigor.
Pela proposta enviada
ao Congresso, crianças de até 7,5 anos de idade devem ser transportadas nos
bancos traseiros e utilizar "dispositivos de retenção" adaptados ao
peso e à idade (no caso, cadeirinha ou assento especial). As maiores de 7,5
anos e menores que 10 anos devem ser levadas no banco traseiro e utilizar
cintos de segurança.
De acordo com a Casa
Civil, a antiga aplicação de multas para motoristas fora das regras das
cadeirinhas foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.
Em abril, o STF julgou
como inconstitucional norma do CTB que permitia ao Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) criar sanções para infrações de trânsito, como era o caso
das multas para cadeirinhas. Porém, o processo sofreu embargos de declaração e
ainda aguarda manifestação definitiva do Supremo, segundo o presidente da
comissão de trânsito da OAB-SP, Rosan Coimbra.
Na resolução do
Contran, o transporte de crianças fora das normas de segurança é considerado
infração gravíssima, punida com multa e com retenção do veículo até que a
irregularidade seja resolvida.
Na justificativa do
projeto de lei, o Ministério da Infraestrutura defende que "ao mesmo tempo
em que se garante a manutenção da exigência, se toma providência para evitar
exageros punitivos".
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