O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao
presidente da Câmara de Municipal de Santana do Matos, Josenilson
Antônio da Cunha, que promova extinção do mandato eletivo do vereador
Magnos José da Costa. Na recomendação, o MPRN pede que seja cessado
imediatamente o exercício do mandato.
O vereador Magnos José da Costa foi empossado recentemente em razão do
afastamento por decisão judicial de um outro vereador. Magnos José da
Costa é condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por
estelionato. Por esse motivo, ele teve os direitos políticos suspensos.
Essa suspensão está prevista no artigo 15 da Constituição Federal, que
prevê que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em
julgado, enquanto durarem seus efeitos”.
O MPRN deu prazo de 10 dias para o presidente da Câmara de Vereadores
responder que medidas irá adotar, acompanhada da respectiva comprovação.
Ainda na recomendação, o MPRN adverte que o descumprimento ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
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