A Construtora Assú e Empreendimentos LTDA, interpôs dia 08/07/2016 petição apresentando bem de valor suficiente para garantir o ressarcimento do dando ao erário do Município de Ouro Branco/RN, caso viesse a ser condenado, juntamente com a prefeita do Município de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, em processo judicial que corre na Comarca de Jardim do Seridó.
O processo de Ação Civil de Improbidade Administrativa está registrado com número 0100242-16.2016.8.20.0117, e foi protocolado no dia 20/04/2016, tendo como valor de causa o montante de R$ 21.228,75. Esse valor é o que a prefeita e a empresa contratada terão que devolver juntos, caso venham ser condenados, ainda com o risco de terem seus direitos políticos cassados por até 8 anos.
Com esse processo, a prefeita Maria de Fátima Araújo da Silva responde a 7 processos de improbidade administrativa na Comarca de Jardim do Seridó, 2 do ano de 2014, 2 do ano de 2015 e 3 no ano de 2016, 2 deles já com condenação de pagamento de multa no valor aproximadamente de R$ 700 mil.
Agora falta a prefeita Maria de Fátima Araújo da Silva juntar, bens suficientes para garantir o ressarcimento do dano ao erário, sob pena de serem tomadas as providências cabíveis pela justiça.
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