O secretário estadual de Tributação, André Horta, classificou como 'remédio' as medidas fiscais propostas pelo governo do Rio Grande do Norte para enfrentar a frustração na receita do Estado. As propostas, enviadas em forma de projeto de lei para a Assembleia Legislativa, incluem a alta na alíquota básica do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além dos índices que incidem sobre o serviço de comunicação e sobre os combustíveis.
"Medicamento nunca é algo divertido. É algo que administramos por momento de necessidade, por momento de crise, por momento de superação. Então a população tem que compreender esse momento de superação", afirmou o secretário. Horta explica que medidas similares vêm sendo adotadas em outros estados brasileiros para amenizar os efeitos da crise econômica.
O secretário detalha que paralelamente à adoção de medidas fiscais, o governo vem cortando da própria carne. Desde janeiro, segundo o titular da Tributação, foram cortados R$ 200 milhões em gastos como telefonia e impostos no âmbito das secretarias.
A recuperação das receitas, a partir das medidas apresentadas na Assembleia Legislativa, deve somar R$ 230 milhões. Os cálculos realizados pela Secretaria Estadual de Tributação (SET) apontam para um déficit na ordem de R$ 487 milhões, o que significa que, mesmo com as medidas, ainda há de se cobrir um déficit projetado de R$ 257 milhões.
Medidas fiscais
O projeto de lei prevê um incremento de recursos na ordem de R$ 230 milhões, a partir da reordenação fiscal, que inclui quatro medidas. “Nosso objetivo é manter a economia do Estado de pé, com salários em dia e fornecedores pagos. Se nada fosse feito agora, o Estado iria simplesmente parar de funcionar”, afirmou o governador Robinson Faria.
O imposto sobre gasolina e álcool combustível passará de 25% para 27%. O combustível é atualmente o principal item de arrecadação no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de R$ 60 milhões.
O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4 milhões.
Por fim, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná. Essa alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões, tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação.
A outra medida diz respeito à alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% - a menor do país. A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país.
Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.
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