A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de leipara que a empresa preste o serviço. Para os contratos firmados anteriormente à mudança, a obrigação da reserva de vagas para pessoas com deficiência começará a ocorrer no prazo de 180 dias após a publicação.
Para o controle do cumprimento da norma, as prestadoras dos serviços deverão manter o registro atualizado sobre vagas reservadas às pessoas com necessidades especiais e elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o contrato. Na hipótese do não preenchimento de vaga por falta de aptidão dos candidatos para o exercício da função, a empresa deverá comprovar e documentar a situação junto ao Estado.
"A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho não pode mais ser considerada um problema individual, do deficiente e de sua família, mas da sociedade como um todo", disse Albert Dickson na justificativa de seu projeto.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa da sanção do governador do Estado, que tem até o fim do mês para sancionar ou vetar o projeto.
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