O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, apresentou, na manhã desta sexta-feira (16), um Pedido de Reconsideração ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do Embargo Declaratório nº 003389/2014 – TC. O pedido trata da recomendação, dada pelo órgão fiscalizador, de que o TJ não implante os 14,6% de reajuste para magistrados do Judiciário potiguar. Na última terça-feira, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais de Justiça estaduais concedam o reajuste de forma automática.
O Tribunal de Justiça pediu urgência no julgamento, solicitando que ingresse na pauta do próximo dia 20. A entrega do recurso pelo presidente se deu durante uma visita de cortesia ao TCE. Claudio Santos estava na companhia do vice-presidente da Corte potiguar, desembargador Amílcar Maia, e do corregedor geral da Justiça, desembargador Saraiva Sobrinho.
“Viemos fazer uma visita de cortesia ao Tribunal de Contas do Estado e externar nossa preocupação com os gastos públicos do Judiciário, desse excesso de gastos acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aproveitamos a oportunidade para entregar os Embargos Declaratórios ao presidente Thompson, relativos à decisão liminar do TCE que determinou que não fosse feito nenhum aumento com gasto de pessoal enquanto não fosse julgada a representação do Ministério Público pela Corte de Contas”, explicou o presidente do TJRN.
“Não podemos emitir nenhuma antecipação sobre este embargo, nenhum juízo de valor. Os embargos servem para dirimir qualquer dúvida e será julgado, mas não temos nenhuma data definida para isso”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson. Participaram ainda o representante do Ministério Público junto ao TCE (MPjTCE), procurador de Contas Luciano Ramos, e outros conselheiros, como Gilberto Jales, a quem foi dirigido o Embargo Declaratório.
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