O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o Mandado de Segurança impetrado pela Henasa Empreendimentos Turísticos Ltda. contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura do Natal, que pleiteava a continuidade dos pagamentos parcelados de precatório à empresa. A decisão, por maioria de votos dos desembargadores, na sessão desta quarta-feira (5), confirma que o TCE não infringiu disposições constitucionais quando determinou a suspensão dos pagamentos desse precatórios, com questionamentos sobre a base de cálculo para os valores apontados pela empresa como devidos pelo Município.
O voto do relator Claúdio Santos foi endossado no Pleno do TJRN
A empresa de empreendimentos turísticos atacou a decisão do TCE, alegando que ocorreu abuso e ilegalidade no posicionamento da Corte na apreciação de contas, incluindo em sua argumentação que o TCE estaria invadindo competência da presidência do TJRN. A Henasa defendia ter o direito líquido e certo aos valores – cerca de R$ 72 milhões, conforme atualização de abril de 2012 -, atacando também a decisão da então prefeita Micarla de Sousa, que sustou o pagamento.
A tese, apresentada pelo advogado de defesa da Henasa, Alexandre de Moraes, quando o julgamento foi iniciado em 22 de maio, foi refutada pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Vários desembargadores suscitaram as súmulas 733 do Supremo Tribunal Federal e a 311 do Superior Tribunal de Justiça, que preveem a possibilidade de decisões de cortes de contas em casos de natureza administrativa e não jurisdicional como o apreciado nesta quarta.
O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do desembargador Vivaldo Pinheiro, que acompanhou na íntegra o voto do relator, desembargador Cláudio Santos. “Não há abusividade ao direito líquido e certo da impetrante nem lesividade em sustar o pagamento”, destacou o desembargador. O desembagador frisou que a atuação do Tribunal de Contas nesta caso não invalida a competência do Presidente da Corte de Justiça para corrigir erros aritméticos.
O TCE decidiu, anteriormente, pela suspensão do pagamento do precatório da Henasa, de nº 2013.003123-5, instaurado em 8 de setembro de 1995. A Corte de Contas observou prejuízo ao Erário, mesmo após o abatimento de 50% alegado pela empresa credora. O entendimento predominante no Pleno do TJRN é de que não há como se aferir veracidade ao valor de R$ 72.847.120,90 – alegado pela Henasa como incontestável.
Durante a sessão, o relator do processo informou que tramita em primeira instância uma Ação Civil Pública, interposta pela Prefeitura do Natal, que discute o valor do precatório da Henasa. “Somente com a conclusão do julgamento desta ação se terá o valor apurado, exato, a ser pago neste precatório”, observa o desembargador Cláudio Santos. O juiz convocado Guilherme Cortez lembrou que já ocorreu o pagamento pela Prefeitura do Natal de cerca de R$ 18 milhões em precatórios, como indenização à Henasa pelo não construção de um hotel de médio porte na praia de Ponta Negra.
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