PROMOTORIA EXIGE EXECUÇÃO DE DECISÕES DO TCE CONTRA EX-PREFEITOS DE CIDADES DO RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, recomendou aos Municípios de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins o cumprimento de decisões do Tribunal de Contas do Estado.

As recomendações pedem a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE), que determinaram a restituição de valores e o pagamento de multa diante de recebimento indevido de quantias a título de subsídios, e ainda irregularidades presentes nas prestações de contas durante a gestão dos então prefeitos.

De acordo ainda com a Recomendação, as decisões do TCE deverão ser cumpridas no prazo de 40 dias. Em caso de atraso ou não pagamento das quantias, o Ministério Público, através da Promotoria da Comarca de Martins, ajuizará ação de improbidade administrativa contra as Prefeituras.