PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DA CANDIDATA ELEITA NOEIDE SABINO É APROVADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL

A prefeita eleita da cidade de Equador, “Noeide Sabino” mostra mais uma vez seu compromisso para com a legalidade ao ter suas contas de campanha aprovadas pela justiça eleitoral.

Veja decisão da MM Juíza:

PC n.º 449-02.2012.6.20.0024 – Prestação de Contas de Campanha

Candidata: NOEIDE CLEMENS FERREIRA DE OLIVEIRA

S E N T E N Ç A

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. ERROS MATERIAIS E FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 2º-A, DA LEI 9504/1997. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Vistos etc.

Trata-se de processo de prestação de contas de Noeide Clemens Ferreira de Oliveira, candidata a Prefeita no município de Equador/RN, em que após ser exarado Relatório Preliminar de Diligências e apresentada prestação de contas retificada pela interessada, a Unidade Técnica de Exame desta 24ª ZE/RN emitiu relatório conclusivo pela aprovação das contas, com as ressalvas especificadas na referida peça técnica, no que teve o seu entendimento acompanhado pelo douto Representante do Ministério Público Eleitoral.

É o relatório.

DECIDO.

Decerto que subsistem falhas na presente prestação de contas, consistentes em três receitas estimadas que não trazem prova cabal de que os bens integravam o patrimônio dos doadores e no atraso da abertura de conta bancária para movimentação dos recursos de campanha.

Malgrado mereçam ser destacadas e ressalvadas por este Juízo, o fato é que a(s) impropriedade(s)/irregularidade(s) acima relatadas constituem erros formais ou materiais que, no conjunto da prestação de contas, se mostram irrelevantes, não comprometendo o seu resultado nem acarretando a sua rejeição (art. 30, § 2º-A, da Lei 9.504/1997).

Prescreve o artigo 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, que “A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo... pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade”.

Isto posto, com apoio nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, APROVO, COM AS RESSALVAS ESPECIFICADAS NO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA DE EXAME, as contas de campanha da candidata Noeide Clemens Ferreira de Oliveira referente às Eleições Municipais de 2012.

Publique-se no D.J.E. e no mural do Fórum Eleitoral. Registre-se no SADP e no Livro de Sentenças. Ciência pessoal ao RMPE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais.

Parelhas/RN, 29 de novembro de 2012.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE

Juíza Eleitoral.