O ex-prefeito do município de Poço Branco, Roberto Lucas de Araújo, foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa. A irregularidade foi cometida quando Roberto, à época de sua gestão e em pleno ano eleitoral, realizou contratações de servidores para cargos públicos sem concurso, com desvio posterior das funções dos servidores.
A Justiça considerou a contratação sem justificativas aceitáveis e em discordância com a Constituição Federal, já que a criação em 2004 da Lei Municipal nº 226 permitia a contratação de servidores sem concurso público em razão de ser ano eleitoral, sem a característica, no entanto, da excepcionalidade.
Com isso, o ex-prefeito fica condenado a perder eventual função pública que exerça, terá suspenso os direitos políticos pelo período de três anos, deverá pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida quando prefeito e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário