PROJETO DE LEI PERMITE PERMANÊNCIA NOS CARGOS DE OFICIAIS SUPERIORES DA PM E DO COORDENADOR DE SEGURANÇA DO GAC

Com o objetivo de aproveitar, a serviço do Estado, a vasta experiência dos oficiais superiores da Polícia Militar, a administração estadual enviou nesta terça-feira (10), à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar que permitirá a permanência do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Subcomandante-Geral da PM e do Coordenador de Segurança do Gabinete Civil da Governadora do Estado em suas funções ao conquistarem o direito de passar à reserva remunerada.

As modificações na Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, a serem efetivadas com o Projeto de Lei Complementar proposto pela administração estadual, considera também que a manutenção do vínculo de confiança com o Chefe do Poder Executivo Estadual deve ser mantido, sob pena de provocar prejuízos à continuidade do serviço que prestam à sociedade.

A alteração proposta prevê, ainda, que quando exonerado de um dos três cargos públicos em comissão citados, o Coronel PM será agregado e transferido, ex-officio, para a reserva remunerada.