Do governador Iberê Ferreira de Souza sobre o mandado de segurança impetrado pelo Presidente do Tribunal de Justiça solicitando aumento do orçamento:“No momento, o Governo do Estado se encontra impossibilitado de realizar qualquer remanejamento no Orçamento Geral de 2010, seja para o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público ou para o Poder Legislativo, pois não temos autorização legal.
Se o fizesse - sem ter a aprovação da Assembleia Legislativa para a Mensagem 147, encaminhada àquela Casa no último dia 19 de abril e que solicita o aumento do percentual de remanejamento de 5% para 11,85% - o Governo do Estado estaria descumprindo a legislação relativa ao orçamento.
Não é apenas o Judiciário que está prejudicado. No Executivo, por exemplo, esse impedimento compromete os serviços na saúde, na educação, na segurança, em todas as áreas da administração pública. Existem diversos projetos que dependem dessa autorização, como o Terminal Pesqueiro e a aquisição de novos veículos para a Polícia Militar, por exemplo.
Eu asseguro que, tão logo a Assembleia Legislativa aprove a mensagem encaminhada, o Governo do Estado fará os remanejamentos necessários.
Caso a justiça determine a execução do remanejamento, cabe ao Governo acatar e cumprir a decisão imediatamente”.
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