A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte autorizou o governo do estado a aderir ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que está em vigor desde 13 de janeiro de 2021. Com isso, o estado está autorizado a contratar um empréstimo de até R$ 649,63 milhões e poderá aderir à Lei Complementar Federal nº 178/2021 e criar as bases, inclusive, para "instituir os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto".
Na mensagem remetida à AL, a governadora Fátima Bezerra (PT) justifica que a autorização vai permitir a adoção de medidas que "possibilitem uma trajetória de equilíbrio fiscal, acessando o benefício previsto de concessão de garantia, pela União, para operações de crédito com finalidade livre, sendo os desembolsos dos contratos condicionados ao cumprimento da trajetória de ajustes, metas e compromissos propostos pelo Estado na adesão ao PEF".
Pelo projeto, o governo fica autorizado a contratar operação de crédito,
com a garantia da União, em contratos distintos, em instituições
financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e
bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de
garantia de financiamentos, no limite máximo de até 6% da Receita
Corrente Líquida de 2020, estipulada pela Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 1158/2021, com valor equivalente a R$
649.630.194,28.
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