O Projeto de Lei nº 123/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (20). Além deste, outros projetos de iniciativa do Executivo, parlamentar e do Ministério Público do Estado (MPE/RN) foram aprovados.
O
projeto da LDO passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF)
antes de ir a plenário e teve relatoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e
recebeu, nesta comissão, 28 emendas, sendo 21 de textos e 7 de criação e
alteração de metas.
O relator fez a
ressalva de que na LDO o Executivo “restringiu o Poder Legislativo na
elaboração orçamentária, quando pretende priorizar na execução do
orçamento uma agenda estratégica do governo”, lamentou.
A
LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital,
estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e
específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras
especificações para aplicação do orçamento anual para 2021.
Outro
projeto de iniciativa do Governo do RN altera a lei orgânica do
estatuto da Polícia Civil, a fim de evitar dificuldades para os
candidatos que disputam o concurso. A modificação impede que haja
impedimentos e restrição de vagas, permitindo uma participação maior dos
candidatos, democratizando as fases do concurso e permitindo um maior
número de candidatos de uma fase para outra.
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